No dia 31 de março de 2021 a comissão da União Europeia (UE) solicitou ao Tribunal de Justiça Europeu (TJE) que convocasse o governo polonês a prestar esclarecimento sobre a lei estabelecida no país no ano de 2019, que propunha uma mudança, uma espécie de reforma no poder Judiciário, que criaria uma correção disciplinar de acordo com ações desses juízes, sendo que esses profissionais poderiam ter até mesmo seus salários reduzidos. A UE alega que esse movimento prejudica a autonomia do poder judiciário.
A Polônia, assim como a Hungria, é acusada de cometer uma série de infrações contra os preceitos que regem as decisões da EU. Vale ressaltar algumas formas de violações que são cometidas, entra elas ataques contra a mídia, aumento de impostos sobre veículos independentes e restrições do direito da comunidade LGBTQ. Diante os acontecimentos citados, foi proposta uma nova medida judicial onde juízes não podem acionar o TJE, além da criação de um órgão nacional que analisa a independência desses profissionais. Ademais, uma câmara disciplinar que irá vigiar e, se necessário, suspender temporariamente e/ou reduzir suas remunerações foi estabelecida pelo governo.
Tendo em vista esse cenário de instabilidade judicial, por conta das medias propostas pelo governo polonês, onde a própria noção de direito estava sendo questionada, a União Europeia percebeu a importância de colocar em discussão essa nova lei temendo que o governo de Andrzej Duda, presidente da Polônia, se torne autoritário. Afinal, o presidente já detém a maioria no congresso nacional e caso ele consiga uma forma de influenciar o poder judiciário, a democracia polonesa estaria em perigo de acordo com a visão da UE, já que o chefe de governo, de maneira indireta, se tornará portador de um poder moderador, ou seja, teria poder de julgar a suspeição dos juízes.
Além da Polônia, a Hungria também possui problemas com o bloco, já que a União Europeia alega o fato de o governo húngaro agir para prejudicar a democracia e o Estado Democrático de Direito, e por conta disso, está sendo observado de perto pela UE. Inclusive, esses motivos que geram desconfiança em relação a Hungria, são muito parecidos com a caso da Polônia. O governo polonês rebate as críticas que estão sendo feitas, e diz que a reforma que procura fazer no sistema judiciário do país é extremamente necessária para a modernização dessa instituição.
REFERÊNCIAS
POLAND and Hungary file complaint over EU’s rule of law requirements. Euronews, 11 de Março de de 2021. Disponível em: https://www.euronews.com/2021/03/11/poland-and-hungary-file-complaint-over-eu-s-rule-of-law-requirements. Acesso em: 12 de Abril de 2021.
ZALAN, Eszter. Poland and Hungary challenge rule-of-law tool at EU court. Euobserver, Bruxelas, 12 de Março de 2021. Disponível em: https://euobserver.com/political/151211. Acesso em: 13 de Abril de 2021.
HENLEN, John. EU takes Poland to court over law that “undermines judges”. The Guardian, 31 de Março de 2021. Disponível em: https://www.theguardian.com/world/2021/mar/31/eu-takes-poland-to-court-over-law-that-undermines-judges. Acesso em: 13 de Abril de 2021.
BANKS, Martin. MEPs welcome Comission’s decision to refer Poland to Court of Justice. The Parliament Magazine, 1 de Abril de 2021. Disponível em: https://www.theparliamentmagazine.eu/news/article/meps-welcome-commissions-decision-to-refer-poland-to-court-of-justice. Acesso em: 15 de Abril de 2021.
Autores: Gustavo Cunha e Matheus Colucci, pesquisadores do NENE/ESPM
