A Corte Criminal Internacional (ICC) é uma organização intergovernamental que investiga e processa indivíduos acusados de cometer crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio. A ICC foi criada com o objetivo de garantir a justiça internacional e acabar com a impunidade dos crimes mais graves que afetam a comunidade internacional. A Corte tem como função perseguir os responsáveis por graves violações aos direitos humanos, que não foram julgados pelas autoridades nacionais, ou que foram julgados de forma inadequada.
A ICC tem jurisdição sobre indivíduos e não sobre Estados, e pode julgar qualquer indivíduo, independente de sua nacionalidade, que tenha cometido crimes de sua competência. Os crimes de guerra incluem atos cometidos durante conflitos armados, tais como o assassinato de civis ou a destruição de propriedades civis. Crimes contra a humanidade incluem atos cometidos durante situações de conflito, tais como a perseguição, tortura ou estupro em massa. O genocídio é definido como atos cometidos com a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
Desde a sua criação em 2002, a ICC tem sido responsável por casos importantes, incluindo o julgamento de líderes políticos e militares africanos acusados de crimes de guerra e crimes contra a humanidade. A ICC também tem trabalhado para proteger as vítimas dos crimes investigados, garantir o direito à reparação e prevenir a ocorrência de futuros crimes. Além disso, a ICC tem trabalhado para promover a cooperação entre os Estados, a fim de garantir a execução de suas sentenças e a efetividade de suas investigações.
A Corte Criminal Internacional tem como função investigar e processar indivíduos acusados de cometer crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio, garantindo a justiça internacional e o fim da impunidade. A ICC tem trabalhado para proteger as vítimas dos crimes investigados, promover a cooperação entre os Estados e prevenir a ocorrência de futuros crimes.
Quem é condenado pela Corte Criminal Internacional pode enfrentar diversas consequências, dependendo do tipo de crime cometido e do país em que se encontra. Em geral, as penas incluem prisão e pagamento de multas. Além disso, a condenação pode ter um impacto negativo na reputação do indivíduo, afetando sua carreira profissional e suas relações pessoais. Em alguns casos, o condenado pode ser impedido de entrar em determinados países ou ter seus bens confiscados.
Num dos casos mais recentes a CCI fez uma investigação do presidente da Rússia por crimes de guerra, considerando o caso da deportação de crianças da Ucrânia para a Rússia em 2022. No entanto, a CCI não tem o poder de prender as pessoas, de forma que depende de outros países para realizar a prisão e, num segundo momento, a extradição para que o condenado cumpra a pena.
Ainda que o movimento da ICC seja louvável e que efetivamente deva haver a investigação de crimes de guerra por parte de qualquer país, existem outras consequências que merecem atenção e que geralmente são pouco tratadas na mídia.
A mais importante é que isso acaba por dificultar ainda mais a aproximação do acusado, neste caso o presidente Putin, com a comunidade internacional. A restrição de sua locomoção acaba por limitar também os potenciais “lugares neutros” nos quais poderiam haver negociações para um fim à guerra.
Num sentido mais amplo o problema aparece quando a participação em outros fóruns internacionais também são limitadas. O Brasil é um dos signatários da CCI, ainda que parcialmente já que apenas aceita a jurisdição da CCI para genocídio. Ano que vem o Brasil ocupará presidência do G20 e deverá organizar um encontro com seus líderes. A Rússia é um deles, de maneira que o presidente Putin deverá ser convidado. Neste momento a incerteza está posta: o Brasil deverá prender o presidente Putin e envia-lo para julgamento? A participação do presidente Putin não ocorrerá ou será virtual?
As consequências desta limitação de participação acabam resvalando na sensível diminuição dos espaços de diálogo e, assim, da construção de caminhos para a paz. Como já defendi em outros momentos, mais do que isolar os governantes de um país com problemas, o importante é traze-lo para o sistema internacional. Neste caso, por mais que a CCI faça um importante trabalho, é preciso também considerar as implicações de suas decisões.
