A segurança não pode depender da perda de direitos

A expansão do modelo de segurança associado a Nayib Bukele pela América Latina ameaça transformar uma demanda legítima por proteção em autorização permanente para o exercício arbitrário do poder. A redução da violência em El Salvador tornou politicamente atraente a promessa de recuperar o controle das ruas por meio de prisões em massa e suspensão de garantias. O risco regional aparece quando esses instrumentos são apresentados como uma solução que qualquer governo poderia reproduzir, sem considerar as diferenças entre organizações criminosas ou o custo de enfraquecer os mecanismos que permitem ao cidadão contestar uma ação do Estado.

A atração desse discurso precisa ser compreendida a partir da experiência de quem vive sob ameaça. Para uma família obrigada a pagar extorsão ou mudar de bairro, a liberdade já está limitada pelo crime. Recuperar a possibilidade de circular e trabalhar representa uma mudança concreta. Uma defesa das garantias individuais que ignore essa realidade dificilmente encontrará apoio. O problema começa quando a proteção contra as organizações criminosas passa a depender da renúncia à proteção contra os abusos das próprias autoridades.

Em El Salvador, o regime de exceção adotado em março de 2022 deixou de funcionar como resposta breve a uma crise. Suas sucessivas prorrogações acompanharam uma ofensiva que desarticulou estruturas de controle territorial das gangues, mas também produziu denúncias documentadas de detenções arbitrárias e obstáculos à defesa. A queda dos homicídios merece reconhecimento, embora a transparência dos indicadores continue sendo questionada. Ela não demonstra, por si só, que cada prisão tenha sido necessária ou que suspender garantias tenha sido a única maneira de alcançar os resultados.

Essa distinção importa porque uma política pública pode produzir benefícios e cometer injustiças simultaneamente. Conhecer os motivos da prisão e conseguir apresentar provas a um juiz não são privilégios de quem merece tratamento especial. São condições para separar o autor de um crime de alguém preso por uma denúncia falsa ou por morar em uma área dominada por criminosos. Quando essa verificação perde força, o erro deixa de ser apenas uma falha de execução e passa a encontrar menos obstáculos para se prolongar.

As discussões recentes sobre a libertação de parte dos detidos expõem essa fragilidade. Uma saída antecipada ou condicional não equivale ao reconhecimento de uma prisão injusta. Quem foi preso sem provas precisa ter sua situação examinada individualmente, com possibilidade de contestar a acusação. Se a liberdade depende principalmente de uma avaliação política sobre quem pode receber um benefício, o cidadão continua subordinado à decisão do governo mesmo depois de deixar a prisão. O problema institucional permanece quando a mesma autoridade ganha poder para escolher quem entra e quem pode sair.

A transferência desse modelo para outros países acrescenta uma dificuldade. O crime organizado não possui a mesma estrutura em toda a região. No Equador, a militarização adotada diante da crise de segurança convive com redes ligadas ao tráfico internacional e disputas entre grupos fragmentados. Controlar instalações prisionais não significa controlar os circuitos financeiros que sustentam essas organizações. A experiência mostra por que reproduzir a aparência da firmeza, com soldados nas ruas e grandes presídios, não oferece uma garantia de resultados equivalentes aos salvadorenhos.

Existe ainda um incentivo perigoso na maneira de medir o sucesso. Quando o volume de prisões ocupa o centro da comunicação governamental, agentes podem ser pressionados a produzir números mais rapidamente do que conseguem produzir provas. A prisão de pessoas facilmente identificáveis nos bairros pode substituir a investigação de dirigentes protegidos por relações econômicas e políticas. Uma operação pode parecer abrangente e continuar distante das estruturas que permitem ao crime comprar proteção e reorganizar seus negócios.

As Filipinas oferecem uma advertência útil para essa discussão. A campanha contra as drogas de Rodrigo Duterte associou a promessa de ordem a uma ampla tolerância com a violência contra suspeitos. A experiência das famílias das vítimas, registrada também pela imprensa asiática, evidencia como é difícil buscar reparação quando as instituições tratam a suspeita como justificativa suficiente para a ação policial. A comparação não torna idênticas as políticas filipina e salvadorenha. Mostra que o apoio popular a uma ofensiva não substitui a investigação de seus abusos e que seus efeitos podem sobreviver ao governante que a iniciou.

Na América Latina, essa permanência pode alterar a própria competição democrática. Um governo que associa críticas à segurança com proteção a criminosos reduz o espaço para fiscalizar suas decisões. A imprensa passa a enfrentar maior dificuldade para investigar denúncias, enquanto autoridades judiciais podem ser apresentadas como obstáculos à vontade da população. O poder extraordinário ganha uma justificativa capaz de se renovar indefinidamente: se a violência aumenta, seria necessário ampliá-lo; se diminui, seria preciso mantê-lo para evitar o retorno do crime.

Para o Brasil, a discussão exige atenção às condições concretas de investigação. Facções com presença em diferentes estados e capacidade de movimentar recursos não serão desarticuladas apenas pelo aumento do encarceramento. Sem controle efetivo das prisões e combate à corrupção que facilita sua atuação, novos detidos podem ampliar o ambiente no qual esses grupos recrutam e exercem influência. A firmeza necessária está também na capacidade de sustentar uma acusação com provas e alcançar os agentes que protegem economicamente a atividade criminosa.

O desafio regional será construir uma segurança que possa ser fiscalizada sem perder capacidade de agir. Isso exige avaliar resultados para além das capturas e permitir que erros sejam corrigidos antes de destruir a vida de pessoas inocentes. À medida que a promessa de um poder sem obstáculos conquista espaço, torna-se mais importante perguntar quais instituições continuarão disponíveis quando esse poder atingir alguém que o apoiava. Uma sociedade permanece vulnerável quando consegue escapar do medo das gangues, mas precisa confiar na disposição pessoal do governante para não voltar a ter medo.